‘Guarda municipal deve ser polícia comunitária, não PM’, diz secretário Alberto Neto

Secretário de segurança Pública e Defesa Social da gestão David Almeida, o policial penal federal Alberto Neto defende que a Guarda Civil Municipal atua como uma polícia comunitária, mais próxima à população, sem usurpar o lugar da policia militar.

O titular da Semseg comentou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar constitucional a atuação das guardas em ações de policiamento. “Na prática, não muda nada para Manaus, porque já atuávamos desta forma com base em decisões anteriores. O que melhora é a segurança jurídica”.

O STF decidiu, na semana passada, que as guardas municipais podem fazer policiamento. O que isso muda, na prática, para a GCM de Manaus?

Essa decisão do STF foi muito importante para dar segurança jurídica à atuação da guarda. Muitas das questões que foram definidas agora pelo Supremo já existiam em decorrência de decisões judiciais do próprio tribunal. Por exemplo, o patrulhamento já podia ser feito, a prisão em flagrante e o próprio Código de Processo Penal já permitiam isso.

O que acontece é que essa segurança jurídica é muito benéfica para a atuação da guarda, pois agora foi definida uma tese de fato, e não apenas um julgado isolado. Essa tese deverá ser acatada pelos tribunais. Aqui, na nossa Guarda Municipal, não vai mudar muita coisa, porque já atuamos estritamente de acordo com os julgados do Supremo. Já fazíamos esse tipo de atuação.

Por exemplo, queríamos nos adequar logo após uma decisão do Supremo Tribunal Federal que permitia que a Guarda Municipal fizesse patrulhamento ostensivo. Sempre tivemos muito cuidado para garantir que nossa atuação fosse dentro de instalações e serviços municipais.

Dentro de terminais, por exemplo, abordávamos ônibus na rua, porque se trata de um serviço público municipal. Nossa Guarda Municipal é baseada em um policiamento comunitário. Se o objetivo fosse transformar a guarda em uma nova PM, seria mais fácil aumentar o efetivo da própria Polícia Militar, sem necessidade de uma Guarda Municipal.

Quero que a Guarda Municipal ofereça um nível de segurança baseado no conceito de polícia comunitária, estando mais próxima da população, dos terminais e dos serviços mais utilizados pelos cidadãos. Não queremos, neste momento, que a Guarda Municipal atue no combate ao tráfico de drogas nos bairros.

A Confederação Nacional dos Municípios demonstrou preocupação com essa decisão, alegando que as prefeituras, especialmente no interior, têm poucos recursos e podem ter dificuldade em dividir essa responsabilidade de segurança com os estados. Você acha que essa preocupação é legítima? 

Na verdade, é justamente isso que eu quero dizer. Quero utilizar a Guarda Municipal para exercer a função de polícia comunitária, e não dividir responsabilidades com a PM.

A Polícia Militar de Manaus é uma instituição muito forte, com um know-how extraordinário naquilo que já faz. Não há necessidade de utilizar a Guarda Municipal para desempenhar exatamente as mesmas funções da PM, pois eles já fazem isso com excelência.

O que acontece é que a PM, em minha opinião, tem deficiência de efetivo. A responsabilidade de nomear novos policiais é do Secretário de Segurança Pública, e essa é uma questão política. Por isso, não vejo necessidade de dividir atribuições com a Guarda Municipal.

Em Manaus, temos uma parceria muito forte com a Polícia Militar. Nos municípios pequenos, por outro lado, a atuação da Guarda Municipal tende a ser muito mais relevante, pois o efetivo da PM nesses locais é reduzido.

Com relação ao orçamento, a Secretaria tem recursos para as ações previstas?

Tivemos a felicidade de obter emendas parlamentares para diversas iniciativas. O senador Eduardo Braga foi essencial nisso. As emendas dele para essa área foram extremamente importantes. A Secretaria foi criada em 2021, e desde então só tem avançado. Para exemplificar, em 2012, a Guarda Municipal possuía apenas duas viaturas. Hoje, temos mais de 70 viaturas, incluindo motos, quadriciclos e carros.

Obviamente, com esse crescimento, nosso orçamento para combustível e manutenção de viaturas também precisou ser ampliado. A infraestrutura logística da Guarda Municipal e da Defesa Civil também demanda um investimento maior. No entanto, temos o apoio do prefeito, que sempre foi um visionário e tem apostado na Guarda Municipal. Durante muito tempo, a guarda teve um foco estritamente patrimonial. Hoje, desempenha um papel efetivo na segurança pública.

 Qual é o efetivo atual da Guarda Municipal? Quantos agentes estão armados e qual é a previsão de ampliação?

No mês passado, tínhamos 360 guardas, dos quais apenas 48 estavam armados. Isso porque mais de 80% dos guardas eram servidores do Regime Administrativo (RDA), que são temporários e não podem portar armas. Além disso, mesmo os guardas concursados não tinham previsão de atuar armados em seus editais.

Desses 100 guardas concursados, cerca de 70 a 80 passaram pelo curso de formação e pelos testes exigidos pela Polícia Federal, mas apenas 50 foram aprovados. Com as saídas para outros concursos, ficamos com um efetivo menor de agentes armados.

Agora, com o novo concurso, nomeamos recentemente 226 novos guardas, todos armados. Eles ainda não estão nas ruas porque aguardamos a emissão do porte de arma pela Polícia Federal, prevista para sexta-feira. Assim, praticamente triplicamos ou quadruplicamos o número de agentes armados.

O prefeito também autorizou um novo curso de formação em julho para mais 120 guardas e um novo edital para 2026, visando contratar mais 500 agentes.

Críticos da ampliação das guardas dizem que há risco de a competência das guardas se confundir com a das PMs e de que o uso de armas sem um sistema sólido de controle possa gerar abusos. A Prefeitura está atenta a isso? 

Para que um guarda municipal seja armado, algumas condições devem ser atendidas. Por exemplo, é obrigatória a existência de uma ouvidoria e de uma corregedoria para controle interno. Além disso, essa decisão do Supremo deixou claro que o Ministério Público também deve exercer controle externo sobre a Guarda Municipal.

Antigamente, a Constituição não mencionava expressamente esse controle, apenas no caso da polícia. Esse era um dos argumentos utilizados pelos críticos da atuação da guarda. Agora, com a tese firmada pelo STF, o Ministério Público passa a desempenhar esse papel.

Aqui em Manaus, implementamos nossa ouvidoria e corregedoria, e temos uma corregedoria extremamente efetiva. Também buscamos orientação junto ao Ministério Público para garantir total transparência e legalidade na nossa atuação.

Como é o treinamento para os guardas de Manaus?

Existem treinamentos operacionais variados. Para você ter uma ideia, nossos guardas são treinados até mesmo em técnicas de desengasgo, tanto de crianças quanto de adultos, porque atuam como uma polícia comunitária e precisam estar preparados para diversas situações. Agora, por exemplo, eles farão um treinamento com a Divisão de Operações Aéreas da Polícia Civil. A Polícia Civil realiza operações aéreas, resgates e pousos na cidade para apoiar o SAMU, e é essencial que a Guarda Municipal esteja em terra para saber como proceder nessas situações.

Esse treinamento foi sugerido pelo delegado Rafael, um profissional espetacular, perito e piloto de helicóptero. O pedido foi acatado pelo delegado-geral e pelo coronel Vinícius, pois todas as forças de segurança trabalham em integração. O objetivo é minimizar os riscos à vida e evitar lesões durante as operações.

Além disso, os guardas recebem treinamento em diversas áreas, como o manuseio de fuzis, submetralhadoras, direção defensiva e armamento menos letal. Esse último é especialmente importante, pois priorizamos o uso progressivo e diferenciado da força. Nem sempre é necessário recorrer a uma arma de fogo. A gente costuma dizer em linguagem popular, peço até perdão, ‘o tratamento é de acordo com o cliente’.

Por exemplo, se um infrator não oferece risco à vida, não há necessidade de disparar. Se ele resiste à algema, pode-se utilizar uma arma de eletrochoque. O treinamento visa garantir tanto a segurança dos agentes quanto a integridade do indivíduo abordado.

Há algum diálogo da Prefeitura com os outros municípios do Amazonas em relação aos guardas municipais e a segurança pública?

Eu já tenho sido oficiado pela Guarda Municipal de Goiânia, pedindo orientação e informações sobre o nosso convênio com a Polícia Federal. A Guarda Municipal de Manaus é a única no Brasil que faz parte da FICO, a Força de Integração contra o Crime Organizado da Polícia Federal. A Prefeitura de Porto Velho e os vereadores da bancada de segurança estão em contato conosco para que possamos ajudá-los a criar a Guarda Municipal nos moldes da nossa.

Recebi recentemente o Secretário de Segurança e o Procurador-Geral do município de Cruzeiro do Sul, no Acre, para orientá-los na formação da guarda. Diversos municípios procuram nossa secretaria, e oferecemos cursos, abrindo vagas para o interior. Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo já participaram.

Nesta semana, recebi representantes de Maraã interessados no curso de Taser. São Gabriel da Cachoeira solicitou que seus guardas municipais realizassem nosso curso de formação no segundo semestre, o que já foi previamente autorizado pelo prefeito David. A Guarda Municipal de Manaus tem crescido tanto e de forma tão correta e legalista que se tornou referência para outras guardas municipais no Brasil.