Novo edital do TJ-AM prevê lista exclusiva de mulheres para vaga de desembargadora
O Tribunal de Justiça do Amazonas refez o edital para o processo de promoção, pelo critério de merecimento da vaga deixada pela desembargadora Joana Meireles, aposentada compulsoriamente por idade em abril. O novo edital prevê lista exclusiva para mulheres, segundo determina a Resolução nº 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.
O normativo trata sobre ações afirmativas de gênero, assegurando às juízas de primeiro grau o acesso aos tribunais de segundo grau, pelo critério de merecimento, em conformidade com as políticas de cotas estabelecidas pelo CNJ. No primeiro edital, datado de 7 de maio deste ano, constava a formação de lista mista.
As juízas de entrância final interessadas, que estejam aptas a concorrer, têm prazo de 15 dias, a contar a primeira publicação do novo edital, para apresentarem seus requerimentos de inscrição pelo sistema SEI ou no Protocolo Administrativo do TJAM.
Junto com os requerimentos devem ser anexados pelas magistradas documentos como certidão comprovando a não retenção injustificada de autos, além do prazo legal, que deverá ser solicitada ao diretor ou escrivão da respectiva vara ou comarca; certidão comprovando não haver sido punido, nos últimos 12 meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura, a qual deverá ser solicitada ao Tribunal Regional Eleitoral; e oito sentenças/decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes, proferidas durante o período de avaliação dentre outros.
Neste mês de maio também completa 75 anos, data limite para atuar no serviço público, o desembargador Elci Simões, atualmente afastado das funções pelo CNJ. O que deve levar a outro processo de escolha para o TJ-AM.
Em agosto, será a vez de Domingos Chalub. Oriundo do Quinto Constitucional, a vaga do magistrado é destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Amazonas (OAB-AM).
