Senado avança na Reforma Tributária preservando a Zona Franca de Manaus
O Senado Federal avançou nesta terça-feira (10) na discussão da regulamentação da Reforma Tributária, com a apresentação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. O texto, lido durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), propõe a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), além de ajustes para setores estratégicos como a Zona Franca de Manaus (ZFM) e a área da saúde.
Durante a sessão, Eduardo Braga destacou a importância da manutenção dos incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus, considerada fundamental para a preservação ambiental e a geração de empregos na região. O senador propôs medidas para assegurar a competitividade do modelo, como o crédito presumido de 100% do IBS para produtos industriais incentivados e a preservação do IPI como mecanismo de proteção. Ele alertou que o enfraquecimento dos incentivos colocaria em risco investimentos, empregos e o desenvolvimento sustentável da Amazônia.
O relatório também aborda a área da saúde com sensibilidade social, propondo isenções e reduções tributárias para produtos e serviços essenciais, como fraldas, nutrição enteral e parenteral, serviços de home care e o programa Farmácia Popular. Para evitar contenciosos judiciais, a definição da lista de medicamentos isentos ficará a cargo do Ministério da Saúde, em conjunto com o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS.
Outro ponto de destaque é a simplificação tributária para setores como bares, restaurantes, hotéis e transportes, que terão redução de 40% na alíquota, mantendo níveis de arrecadação previstos. Além disso, o texto esclarece regras tributárias para alimentos, reduzindo ambiguidades e conflitos legais.
A proposta recebeu elogios de representantes empresariais do Amazonas. O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus, Ralph Assayag, destacou que o texto protege empregos e garante a competitividade do comércio. Azury Benzion, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Amazonas, reconheceu a habilidade técnica de Braga na defesa dos interesses regionais. A indústria também manifestou apoio, com o Centro da Indústria do Estado do Amazonas ressaltando que o relatório preserva as vantagens da ZFM de maneira equilibrada.
A votação do relatório na CCJ está prevista para esta quarta-feira (11), apesar de críticas ao prazo curto para análise. Eduardo Braga defendeu que as mudanças propostas garantem justiça tributária e benefícios para o país, enquanto a reforma segue como um dos temas mais debatidos e aguardados no cenário político brasileiro
