Direito da pessoa idosa é preocupação permanente na Assembleia Legislativa do Amazonas
O dia 15 de junho marca o Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa. A data foi instituída no ano de 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de fazer o mundo refletir e se posicionar contra os abusos e sofrimentos impostos aos mais velhos. Com intuito de reforçar o compromisso com a proteção e cuidados com os idosos amazonenses, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresenta uma série de Projetos de Lei (PL) para o combate à violência contra os idosos.
O combate à violência e maus tratos contra a pessoa idosa é objeto do Projeto de Lei (PL) nº 184/2021, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), que propõe a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais comunicar aos órgãos de segurança pública ocorrência, ou indícios, de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças e idosos.
A agilidade da notificação pode evitar novas agressões e até mortes causadas por violência doméstica, destacou Cidade, afirmando ainda que o receio dos condôminos em gerar indisposição com os vizinhos muitas vezes impede a comunicação dos atos de violência sofridos pelas vítimas.
A Lei Ordinária nº 5.010/2019, de iniciativa da deputada licenciada Alessandra Campêlo (MDB), também visa combater a violência contra os idosos. A Lei obriga os hospitais públicos e privados a comunicação às delegacias de polícia dos casos de idosos vítimas de agressões físicas ou sexuais, verificados no momento do atendimento médico deles.
Segundo dados da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Idoso (DECCI), apenas no primeiro semestre de 2020 foram registrados 590 boletins de ocorrência sobre crimes de violência contra idosos em Manaus. De acordo com a DECCI, no ano todo de 2019 foram registradas 616 ocorrências, o que demonstra um aumento na violência contra o idoso.
Roda de Conversa
Para marcar a data do Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, a Comissão da Mulher, das Famílias e do Idoso da Aleam, presidida pela deputada Therezinha Ruiz (PSDB), irá realizar no dia 18 de junho, às 10 horas, uma Roda de Conversa do Idoso.
O evento acontecerá no Miniplenário Beth Azize terá transmissão pela conta do Facebook da deputada e contará com a participação de profissionais e representantes de instituições que atuam na defesa dos direitos dos idosos no Amazonas.
Outros projetos de proteção aos idosos
Alessandra Campêlo é autora também da Lei Ordinária nº 5.373/2021, que determina a criação da Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Segundo a deputada, os idosos frequentemente são vítimas de estelionatos, sofrendo golpes financeiros com abordagens nas proximidades de caixas eletrônicos, ou mesmo são induzidos à contratação de empréstimos, por possuírem dificuldades de compreensão dos trâmites bancários.
A campanha deverá desenvolver ações educativas, visando conscientizar os idosos e encorajar a sociedade de maneira geral a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando a prevenção, repressão, proteção e auxílio aos idosos vítimas de golpes financeiros.
Essa dificuldade dos idosos com as tecnologias dos dias atuais foi igualmente observada pela deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), que apresentou o PL nº 98/2021. A proposta dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos em disponibilizar assessoramento exclusivo para idosos.
Dra. Mayara afirma que envelhecer, hoje em dia, para significar para muitos a exclusão digital e o isolamento social. A revolução da informática transformou drasticamente os modos de produção do saber a as formas de comunicação e muitos idosos ficaram à margem dessa transformação, e, desta maneira, as concessionárias deverão disponibilizar atendimentos, agendamentos, cadastros, assessoramentos jurídicos e de informáticas a esses clientes.
Saúde
A preocupação com as finanças, aliada aos cuidados com a saúde dos idosos foram o ponto de partida da Lei Ordinária nº 5.384/2021, de autoria de Pinheiro. A lei proíbe que operadoras de planos de saúde estabeleçam critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos do estado.
A exigência de avaliação prévia do possível cliente e a fixação de preço desproporcionalmente superior aos valores cobrados para as outras faixas etárias são alguns exemplos de medidas adotadas por algumas operadoras de saúde para inibir a adesão de pacientes idosos. Portanto, a deputada afirma que a Lei visa reparar essas irregularidades, a fim de assegurar o direito dos idosos de acesso à saúde, ainda que privada.
O deputado Dr. Gomes (PSL) apresentou o PL nº 572/2020, propondo a criação do programa “Remédio em Casa”, destinado à implementação de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, regularmente inscritos nos programas estaduais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.
Texto: Diretoria de Comunicação da Aleam
Foto: Evandro Seixas
