Abrasel classifica como ‘abusiva’ lei municipal sobre delivery em Manaus
A Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Amazonas emitiu uma nota oficial nesta terça-feira (2), classificando como “abusiva” a Lei Promulgada 555, de 27 de dezembro de 2023, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos). A legislação, aprovada pelos vereadores de Manaus, trata do serviço de entrega em domicílio (delivery) em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais.
O principal ponto de controvérsia, segundo a Abrasel, reside na disposição de que os entregadores não são obrigados a subir até os apartamentos para realizar as entregas, sendo permitido apenas deixar os pedidos na portaria dos prédios. A associação ressalta a necessidade de uma regulamentação mais detalhada por parte do Executivo Municipal para esclarecer os pontos em debate.
A entidade também expressa preocupação com as interpretações variadas do texto da lei, que têm gerado desconforto entre os associados da Abrasel. Segundo a associação, muitas situações não foram previstas na legislação, que ainda aguarda regulamentação por parte das autoridades competentes.
Este posicionamento da Abrasel surge em meio à repercussão de um caso específico envolvendo um entregador de delivery em Manaus. O profissional, seguiu a lei, e foi bloqueado por um restaurante após se recusar a subir até o apartamento de uma influenciadora para entregar o pedido. A influencer alegou estar cuidando de duas crianças e não poder descer para receber a encomenda. Por outro lado, o restaurante argumentou que a blogueira poderia ser enquadrada em uma exceção da lei.
Entretanto, a reação dos motociclistas foi intensa nas redes sociais, contestando a ideia de que a influenciadora deveria ser tratada como uma exceção. Muitos expressaram solidariedade ao entregador e ressaltaram a importância de um entendimento claro e justo da legislação por parte de todos os envolvidos.
Diante desse cenário, a Abrasel reitera seu apelo por uma regulamentação mais precisa da Lei 555 por parte do Executivo Municipal. A associação ressalta a importância de garantir que a legislação seja justa e equilibrada, protegendo tanto os direitos dos entregadores quanto os interesses dos consumidores e estabelecimentos comerciais.
